REsp 2144343 - DECISAO

REsp 2144343 - DECISAO

Houve provimento do Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF), reconhecendo-se a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial (provido)
Outcome
Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj, Questão De Ordem Pet 12.482/df
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução De Valores Repetição De Indébito Restituição Ao Erário Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF
  3. 3 possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento

Ratio Decidendi

Houve provimento do Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF), reconhecendo-se a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.
  • Publique-se e intimem-se.