REsp 2130407 - DECISAO

REsp 2130407 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), segundo a qual a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a restituição dos valores recebidos, podendo a cobrança ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício, prevalecendo tal orientação nesta Corte sobre o entendimento divergente apontado em instâncias do STF quanto à repercussão geral da matéria.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição/repetição De Indébito, Irrepeatibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Tema 692/stj, Pet N. 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição/repetição De Indébito Irrepeatibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa Tema 692/stj Pet N. 12.482/df

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF), segundo a qual a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga a restituição dos valores recebidos, podendo a cobrança ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício, prevalecendo tal orientação nesta Corte sobre o entendimento divergente apontado em instâncias do STF quanto à repercussão geral da matéria.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.