REsp 2138659 - DECISAO

REsp 2138659 - DECISAO

Diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a Lei 13.846/2019) e da reafirmação da tese vinculante pelo STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF), a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, permitindo a devolução por meio de desconto que não exceda 30% de eventual benefício em curso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Benefício Previdenciário, Natureza Alimentar
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Benefício Previdenciário Natureza Alimentar

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade por natureza alimentar
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e da legislação superveniente (Lei n. 13.846/2019)

Ratio Decidendi

Diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com a Lei 13.846/2019) e da reafirmação da tese vinculante pelo STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF), a reforma da decisão que revoga tutela antecipada impõe a restituição dos valores percebidos, permitindo a devolução por meio de desconto que não exceda 30% de eventual benefício em curso.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692.

Orders

  • D.O.U. provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se.