REsp 2139155 - DECISAO

REsp 2139155 - DECISAO

Havendo reforma da decisão que antecipou tutela e com a clareza normativa trazida pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), impõe-se a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado pela sistemática dos recursos repetitivos e pela decisão da Primeira Seção no âmbito do Pet 12.482/DF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores Previdenciários, Repetitivos/stj E STF, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Previdenciários Repetitivos/stj E STF Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 conflito jurisprudencial entre STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade

Ratio Decidendi

Havendo reforma da decisão que antecipou tutela e com a clareza normativa trazida pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), impõe-se a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado pela sistemática dos recursos repetitivos e pela decisão da Primeira Seção no âmbito do Pet 12.482/DF.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Publique-se