REsp 2133111 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ ao indeferir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, nos termos da jurisprudência do Tema 692/STJ (possibilidade de desconto em até 30% do benefício ainda pago). Constatou-se também que não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 no acórdão regional.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa, Jurisprudência Repetitiva (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Caráter Alimentar Vedação Ao Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 incidência e aplicação do Tema 692/STJ
  3. 3 conflito entre irrepetibilidade dos alimentos/boa-fé do beneficiário e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ ao indeferir a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; por esse motivo, deu parcial provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos, nos termos da jurisprudência do Tema 692/STJ (possibilidade de desconto em até 30% do benefício ainda pago). Constatou-se também que não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 no acórdão regional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Determinar possibilidade ao INSS de cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ, inclusive por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.
  • Publique-se. Intimem-se.