AREsp 2500811 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque a agravante não indicou os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), pretendia reformar decisão que concedeu tutela antecipada sem possibilitar o reexame do contexto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ e jurisprudência vinculada à Súmula 735/STF) e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Custeio De Tratamento De Saúde, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Tutela Antecipada Custeio De Tratamento De Saúde Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para revisar decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento porque a agravante não indicou os dispositivos federais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF), pretendia reformar decisão que concedeu tutela antecipada sem possibilitar o reexame do contexto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ e jurisprudência vinculada à Súmula 735/STF) e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.