AREsp 2483294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnava decisão de natureza provisória (tutela antecipada), cuja impugnação por recurso especial é, via de regra, obstada pela Súmula 735 do STF; além disso, eventual apreciação dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Método ABA
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional (recursos) Tutela Antecipada Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 735/stf E 7/stj Cobertura De Plano De Saúde +1 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Monocrática Confirmada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial impugnava decisão de natureza provisória (tutela antecipada), cuja impugnação por recurso especial é, via de regra, obstada pela Súmula 735 do STF; além disso, eventual apreciação dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou violação direta de dispositivo legal que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial