AREsp 2449198 - DECISAO

AREsp 2449198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à manutenção da tutela antecipada exige reexame de questões fático-probatórias impeditivas de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e em razão da natureza precária da tutela, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 735/STF; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Parties
Agravante/recorrente: CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

CROS 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação ao art. 300, § 3º, do CPC/2015 pela manutenção de tutela antecipada
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à manutenção da tutela antecipada exige reexame de questões fático-probatórias impeditivas de revisão em recurso especial (Súmula 7/STJ) e em razão da natureza precária da tutela, aplicando-se, analogicamente, a Súmula 735/STF; não se reconheceu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, pois o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.