REsp 2145274 - DECISAO

REsp 2145274 - DECISAO

Por força do entendimento vinculante do STJ no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT), reafirmado na Pet n. 12.482/DF, e em face da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor/beneficiário a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão dessa tutela, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé, em atenção à reversibilidade da tutela e ao princípio contra o enriquecimento sem causa.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Enriquecimento Ilícito, Modulação Dos Efeitos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução De Valores Repetição De Indébito Enriquecimento Ilícito +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento vinculante do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Interpretação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Por força do entendimento vinculante do STJ no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT), reafirmado na Pet n. 12.482/DF, e em face da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor/beneficiário a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em razão dessa tutela, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé, em atenção à reversibilidade da tutela e ao princípio contra o enriquecimento sem causa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.