AREsp 2559029 - DECISAO

AREsp 2559029 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção e jurisprudência vinculante (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) estabelecem que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos benefícios previdenciários recebidos indevidamente, sendo possível a cobrança da restituição em cumprimento de sentença nos próprios autos, não sendo necessário sobrestamento para aguardar embargos da Pet n. 12.482/DF.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo/reconhecimento Do Direito À Cobrança Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Recursos Repetitivos Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo/reconhecimento Do Direito À Cobrança Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos (cumprimento de sentença)
  2. 2 Necessidade ou não de ação própria para cobrança da restituição
  3. 3 Aplicabilidade e eficácia vinculante do Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial porque a Primeira Seção e jurisprudência vinculante (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) estabelecem que a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga à devolução dos benefícios previdenciários recebidos indevidamente, sendo possível a cobrança da restituição em cumprimento de sentença nos próprios autos, não sendo necessário sobrestamento para aguardar embargos da Pet n. 12.482/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Rejeito a preliminar de sobrestamento do feito
  • Reconheço o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença nos próprios autos