AREsp 2421476 - DECISAO

AREsp 2421476 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento, por não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos autos; a Corte de origem motivou adequadamente seu julgamento e, para afastar a decisão que concedeu a tutela antecipada seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de, em regra, ser incabível recurso especial contra decisão precária de liminar ou antecipação de tutela em face da Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial, Juízo De Retratação
Outcome
Exercendo o juízo de retratação, reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Gás da Bahia (BAHIAGÁS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial, Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 11, 489, 927 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial, negando-lhe provimento, por não se verificar omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos autos; a Corte de origem motivou adequadamente seu julgamento e, para afastar a decisão que concedeu a tutela antecipada seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de, em regra, ser incabível recurso especial contra decisão precária de liminar ou antecipação de tutela em face da Súmula 735/STF.

Court Disposition

Exercendo o juízo de retratação, reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo e do recurso especial e nega-se provimento ao recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.