REsp 2143186 - DECISAO

REsp 2143186 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ firmou entendimento vinculante de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores de benefícios previdenciários recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, em consonância com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, o princípio da reversibilidade da tutela e o princípio contra o enriquecimento sem causa; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: PARTE AUTORA/RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Modulação Dos Efeitos, Jurisprudência Dominante (tema 692/tema 799)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Modulação Dos Efeitos Jurisprudência Dominante (tema 692/tema 799)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA/RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do princípio do enriquecimento sem causa no âmbito público
  3. 3 conflito entre entendimento do STJ e precedentes do STF quanto à natureza alimentar dos benefícios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ firmou entendimento vinculante de que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores de benefícios previdenciários recebidos por força dessa tutela posteriormente revogada, em consonância com o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, o princípio da reversibilidade da tutela e o princípio contra o enriquecimento sem causa; não se aplicou modulação dos efeitos no caso concreto por reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.