REsp 2138373 - DECISAO

REsp 2138373 - DECISAO

O recurso especial foi provido para incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, determinando que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em virtude da tutela antecipada revogada, permitindo a devolução mediante desconto que não ultrapasse 30% do eventual benefício em curso, em face da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)
Outcome
Dá provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefícios Previdenciários, Tema Repetitivo, Prova De Atividade Rural, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefícios Previdenciários Tema Repetitivo Prova De Atividade Rural Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, determinando que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos em virtude da tutela antecipada revogada, permitindo a devolução mediante desconto que não ultrapasse 30% do eventual benefício em curso, em face da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Dá provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ

Orders

  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente
  • Autorizada a devolução mediante desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em curso