AREsp 2586674 - DECISAO

AREsp 2586674 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, e por estar vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) necessário para reformar decisão precária que deferiu tutela de urgência, além de precedentes do STJ nesse sentido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Rol De Cobertura Da ANS
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Fornecimento De Medicamento Por Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória Rol De Cobertura Da ANS

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Mantida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 obrigatoriedade de fornecimento de medicamento por operadora de plano de saúde
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 735 do STF e n. 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado por aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, e por estar vedado o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) necessário para reformar decisão precária que deferiu tutela de urgência, além de precedentes do STJ nesse sentido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.