REsp 2143881 - DECISAO

REsp 2143881 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, entendendo que, diante da reafirmação da jurisprudência repetitiva e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (após alteração legislativa), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos da tese repetitiva (com possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício eventualmente pago).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Previdenciário / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Atividade Especial, Atividade Rural, Sucumbência Recíproca, Extinção Do Feito, Tema Repetitivo
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Atividade Especial Atividade Rural Sucumbência Recíproca Extinção Do Feito +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/91
  3. 3 caráter alimentar dos benefícios previdenciários vs. vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, entendendo que, diante da reafirmação da jurisprudência repetitiva e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (após alteração legislativa), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, nos termos da tese repetitiva (com possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício eventualmente pago).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Incidir a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT): a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, observando-se as regras fixadas na tese repetitiva.
  • Reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na parte que afastou a devolução dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada.