AREsp 2605660 - DECISAO

AREsp 2605660 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal apontado (art. 22 da Lei 9.656/98), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada é, em regra, incabível (Súmula 735/STF); além disso, discutir a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravada: IONE RODRIGUES PELIZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cancelamento De Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cancelamento De Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

IONE RODRIGUES PELIZARI

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre o art. 22 da Lei 9.656/98
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o dispositivo legal apontado (art. 22 da Lei 9.656/98), havendo ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), e porque o recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada é, em regra, incabível (Súmula 735/STF); além disso, discutir a matéria exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7/STJ). Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.