AREsp 2596773 - DECISAO

AREsp 2596773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial interposto contra decisão que concede tutela antecipada só pode versar sobre os requisitos legais de sua concessão, e a análise exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem assim aplica-se a orientação da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso nessa hipótese.

Parties
Agravante: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: GENI CORREA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer
Processual Civil Plano De Saúde Tutela Antecipada Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Obrigação De Fazer

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

GENI CORREA DE LIMA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recurso especial interposto contra decisão que concede tutela antecipada só pode versar sobre os requisitos legais de sua concessão, e a análise exigida pelo recorrente demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, bem assim aplica-se a orientação da Súmula 735/STF quanto à inadmissibilidade do recurso nessa hipótese.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC