REsp 2146035 - DECISAO

REsp 2146035 - DECISAO

O STJ concluiu que os valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser ressarcidos e que é possível promover a cobrança nos próprios autos, fundado na tese do Tema 692 e em precedentes desta Corte que autorizam a execução nos autos para evitar enriquecimento sem causa, dispensando-se pronunciamento expresso no título executivo sobre a devolução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Cumprimento De Sentença, Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa, Execução Nos Próprios Autos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Cumprimento De Sentença Boa Fé Objetiva Enriquecimento Sem Causa Execução Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança nos próprios autos de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de ação autônoma para ressarcimento de valores pagos por tutela provisória
  3. 3 eficácia de título executivo para início de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser ressarcidos e que é possível promover a cobrança nos próprios autos, fundado na tese do Tema 692 e em precedentes desta Corte que autorizam a execução nos autos para evitar enriquecimento sem causa, dispensando-se pronunciamento expresso no título executivo sobre a devolução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer o direito à cobrança, nos próprios autos, da restituição dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se.