AREsp 2510013 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma da decisão que deferiu tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza precária das decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF; apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA MOTA MACHADO LTDA E OUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022, inc. II, do CPC/15
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impugnação de decisão que concedeu tutela antecipada e aplicação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque a reforma da decisão que deferiu tutela antecipada demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da natureza precária das decisões liminares nos termos da Súmula 735/STF; apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial