AREsp 2509682 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida concedeu tutela antecipada com fundamento em provas, hipótese cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, incidindo assim os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ; somente violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida autorizaria recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Planos De Saúde, Astreintes
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ a recurso especial impugnando decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Legalidade e razoabilidade de multa cominatória (astreintes) fixada em tutela antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida concedeu tutela antecipada com fundamento em provas, hipótese cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, incidindo assim os óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ; somente violação direta à norma que disciplina o deferimento da medida autorizaria recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e que concedeu a tutela antecipada, inclusive quanto à multa cominatória