REsp 2139945 - DECISAO

REsp 2139945 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, bem como das normas processuais que autorizam a liquidação da indenização nos próprios autos (CPC), é possível determinar a devolução dos valores percebidos pela parte beneficiária em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, procedendo-se à restituição nos próprios autos, sendo a obrigação de restituição decorrente da lei e executável no processo originário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Cumprimento De Sentença, Boa Fé Objetiva, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Cumprimento De Sentença Boa Fé Objetiva Coisa Julgada Temas Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição nos próprios autos sem ação autônoma
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado e da boa-fé objetiva do beneficiário sobre a obrigação de devolver valores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ) e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, bem como das normas processuais que autorizam a liquidação da indenização nos próprios autos (CPC), é possível determinar a devolução dos valores percebidos pela parte beneficiária em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, procedendo-se à restituição nos próprios autos, sendo a obrigação de restituição decorrente da lei e executável no processo originário.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a devolução, nos próprios autos, dos valores percebidos pela parte recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publicar-se.