REsp 2144310 - DECISAO

REsp 2144310 - DECISAO

O recurso especial foi provido para aplicar a tese vinculante do Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos indevidamente, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para aplicar o entendimento do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Indébito, Tema 692/stj, Natureza Alimentar Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Indébito Tema 692/stj Natureza Alimentar Do Benefício

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicação do entendimento firmado no Tema 692/STJ
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para aplicar a tese vinculante do Tema 692/STJ e o art. 115, II, da Lei 8.213/1991, determinando que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos indevidamente, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido reformado para aplicar o entendimento do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ