AREsp 2501522 - DECISAO

AREsp 2501522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação específica dos dispositivos indicados e porque o recurso especial, quando interposto contra decisão que concede tutela antecipada, não pode rediscutir o mérito da tutela sem exigir reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora: LEONIZIA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde, Rol Da ANS (dut), Súmulas 735 E 284 Do STF, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Tutela Antecipada Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamentos Por Planos De Saúde Rol Da ANS (dut) +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

LEONIZIA CARDOSO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 se o rol da ANS tem caráter taxativo que exclui cobertura não listada
  3. 3 exigência de fundamentação suficiente para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque os argumentos da agravante não demonstraram violação específica dos dispositivos indicados e porque o recurso especial, quando interposto contra decisão que concede tutela antecipada, não pode rediscutir o mérito da tutela sem exigir reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se a Súmula 284/STF em razão de fundamentação deficiente do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e nas razões expostas