REsp 2143482 - DECISAO

REsp 2143482 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, aplicando o entendimento do Tema 692/STJ, reafirmado na Questão de Ordem, e a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (conforme Lei 13.846/2019), determinando que as quantias pagas ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam restituídas na parte que exceder o montante devido, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Indébito Previdenciário, Citação, Questão De Ordem, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Indébito Previdenciário Citação Questão De Ordem Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte requerida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da ausência de citação (art. 285-A do CPC/1973) sobre a existência de título executivo
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre natureza alimentar dos benefícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, aplicando o entendimento do Tema 692/STJ, reafirmado na Questão de Ordem, e a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (conforme Lei 13.846/2019), determinando que as quantias pagas ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam restituídas na parte que exceder o montante devido, podendo a devolução ser realizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para aplicar o entendimento do Tema 692/STJ e determinar a devolução das quantias pagas a título de tutela antecipada, a serem restituídas na parte que extrapolar o montante devido, por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago.
  • Publique-se.