REsp 2151825 - DECISAO

REsp 2151825 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e a orientação consolidada na Pet 12.482/DF, a Corte decidiu que, com a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (após Lei 13.846/2019), a revogação da tutela antecipada que determinou a implantação de benefício obriga à devolução dos valores percebidos em virtude dessa tutela; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Parcelas Previdenciárias, Tema Repetitivo 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Parcelas Previdenciárias Tema Repetitivo 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 após a Lei nº 13.846/2019
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e a orientação consolidada na Pet 12.482/DF, a Corte decidiu que, com a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (após Lei 13.846/2019), a revogação da tutela antecipada que determinou a implantação de benefício obriga à devolução dos valores percebidos em virtude dessa tutela; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publicar-se e intimar-se