REsp 2083901 - DECISAO

REsp 2083901 - DECISAO

O STJ confirmou o entendimento consolidado no Tema 692 de que a reforma de decisão que antecipou tutela determina a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, independentemente da natureza alimentar da verba ou da boa-fé do segurado, princípio reforçado pela redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e pela sistemática dos precedentes repetitivos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Enriquecimento Sem Causa
Previdência Social Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores de benefícios previdenciários pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 efeito da boa-fé e da natureza alimentar sobre a obrigatoriedade de devolução

Ratio Decidendi

O STJ confirmou o entendimento consolidado no Tema 692 de que a reforma de decisão que antecipou tutela determina a devolução dos valores percebidos a título de benefício previdenciário, independentemente da natureza alimentar da verba ou da boa-fé do segurado, princípio reforçado pela redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 e pela sistemática dos precedentes repetitivos.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.