REsp 2145051 - DECISAO

REsp 2145051 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ, com respaldo na redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 alterada pela Lei n. 13.846/2019, e admitindo a devolução com possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício remanescente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Autor (segurado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Nexo Causal, Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Autor (segurado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 com redação dada pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 incidência do entendimento dos Temas repetitivos do STJ e do Tema 799 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, reconhecendo o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em conformidade com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ, com respaldo na redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 alterada pela Lei n. 13.846/2019, e admitindo a devolução com possibilidade de desconto que não exceda 30% do eventual benefício remanescente.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o direito à cobrança da restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada em cumprimento de sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer o direito do INSS à cobrança da restituição dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada