REsp 2146703 - DECISAO

REsp 2146703 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição pela parte autora dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF), podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores Recebidos, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Recebidos Repetição De Indébito Natureza Alimentar Juízo De Retratação Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e posicionamento do STF sobre irrepetibilidade de alimentos
  3. 3 Interpretação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 após alteração legislativa (Lei n. 13.846/2019)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição pela parte autora dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp 1.401.560/MT e Pet 12.482/DF), podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento.

Court Disposition

Provido o recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Determinar a restituição pela parte autora dos valores que lhe foram pagos indevidamente em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 692
  • Publique-se; Intimem-se