REsp 2137086 - ACORDAO

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No julgamento do recurso especial, entendeu-se que a Lei 4.717/1965, em seu art. 12, contém regra específica que impõe a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários quando sucumbente em ação popular; assim, não se aplica, no âmbito da ação popular, a interpretação por simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 em favor do réu, sendo devidos honorários quando a demanda foi causada pelos recorridos e extinta por perda do objeto decorrente da rescisão do contrato impugnado.

Parties
Recorrente: JOSE BIANOR MONTEIRO PENA; Recorrido: Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras); Recorrido: RP Brasil Comunicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão De Provimento Pela Primeira Turma
Outcome
Recurso especial provido por unanimidade
Legal Topics
Tutela Antecipada, Perda Do Objeto, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Princípio Da Simetria, Sucumbência
Processual Civil Ação Popular Processo Coletivo Tutela Antecipada Perda Do Objeto Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Princípio Da Simetria +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE BIANOR MONTEIRO PENA

Recorrente

Centrais Elétricas Brasileiras S. A. (Eletrobras)

Recorrido

RP Brasil Comunicações Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Popular) / Julgamento Do Recurso Especial Acórdão De Provimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação da parte ré ao pagamento de honorários em ação popular extinta por perda de objeto
  2. 2 aplicabilidade do art. 12 da Lei 4.717/1965 em face do princípio da simetria invocado por referência ao art. 18 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

No julgamento do recurso especial, entendeu-se que a Lei 4.717/1965, em seu art. 12, contém regra específica que impõe a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários quando sucumbente em ação popular; assim, não se aplica, no âmbito da ação popular, a interpretação por simetria do art. 18 da Lei 7.347/1985 em favor do réu, sendo devidos honorários quando a demanda foi causada pelos recorridos e extinta por perda do objeto decorrente da rescisão do contrato impugnado.

Court Disposition

Recurso especial provido por unanimidade

Orders

  • Condenar as partes recorridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 4.717/1965
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a quantificação das custas e dos honorários