AREsp 2592274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF à matéria, não havendo demonstração de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 CPC).

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Home Care, Rol Da ANS, Cláusula Abusiva De Exclusão Contratual, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Tutela Antecipada Home Care Rol Da ANS Cláusula Abusiva De Exclusão Contratual Súmula 735 STF +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza precária da tutela antecipada e incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação visava reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, o que exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF à matéria, não havendo demonstração de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela provisória (art. 300 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.