REsp 2144379 - DECISAO

REsp 2144379 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (falta de indicação e fundamentação adequada dos dispositivos federais tidos por violados), o que impede o confronto interpretativo necessário, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Juízo De Retratação, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Repetição De Indébito Juízo De Retratação Súmulas Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 126 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (falta de indicação e fundamentação adequada dos dispositivos federais tidos por violados), o que impede o confronto interpretativo necessário, e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais...