REsp 2144537 - DECISAO

REsp 2144537 - DECISAO

Havendo conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, prevalece a tese do STJ que impõe a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitando ao INSS a cobrança desses valores, observando-se a limitação de desconto em até 30% de eventual benefício ainda em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Boa Fé, Caráter Alimentar, Jurisprudência Uniforme (tema 692/stj)
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Boa Fé Caráter Alimentar Jurisprudência Uniforme (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade e prevalência do Tema 692/STJ
  3. 3 conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Havendo conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte firmada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, prevalece a tese do STJ que impõe a restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, possibilitando ao INSS a cobrança desses valores, observando-se a limitação de desconto em até 30% de eventual benefício ainda em pagamento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692/STJ
  • Publique-se.