AREsp 2506144 - DECISAO

AREsp 2506144 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, concluiu-se que os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, que o recurso especial impugna decisão concessiva de tutela antecipada cuja natureza precária admite modificação e que a revisão das conclusões do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ISABEL CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO; Decisora/relatora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Legitimidade Para Abertura De Inventário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Das Sucessões Processo Civil Tutela Antecipada Prequestionamento Legitimidade Para Abertura De Inventário Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

ISABEL CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Ministra Presidente

Decisora/relatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de terceiro estranho que não é herdeiro para postular em ação de abertura de inventário
  2. 2 possibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio
  3. 3 exigência de prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e, em novo exame, concluiu-se que os dispositivos legais indicados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, que o recurso especial impugna decisão concessiva de tutela antecipada cuja natureza precária admite modificação e que a revisão das conclusões do Tribunal estadual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

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