AREsp 2508405 - DECISAO

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O agravo não foi provido porque a impugnação recaiu sobre decisão que concedeu tutela antecipada, matéria precária cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por analogia aplicou-se a Súmula 735 do STF, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos autorizadores da tutela (probabilidade do direito e perigo da demora), a autorização de importação pela ANVISA e o risco à saúde do menor, motivo pelo qual manteve a decisão que determinou o fornecimento do medicamento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Importação De Medicamento, Cobertura De Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Súmula 735 STF +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a impugnação recaiu sobre decisão que concedeu tutela antecipada, matéria precária cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e por analogia aplicou-se a Súmula 735 do STF, tornando o recurso inadmissível; adicionalmente o Tribunal de origem constatou a presença dos requisitos autorizadores da tutela (probabilidade do direito e perigo da demora), a autorização de importação pela ANVISA e o risco à saúde do menor, motivo pelo qual manteve a decisão que determinou o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.