AREsp 2150576 - DECISAO

AREsp 2150576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna decisão interlocutória sobre tutela de urgência, cuja natureza precária e possibilidade de modificação autorizam a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; além disso, admitir a análise das questões suscitadas demandaria reexame de provas, o que fica obstado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: ANA HELENA VIEIRA D ALMEIDA MENDONÇA; Agravante: WILSON MENDONÇA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade
Processual Civil Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANA HELENA VIEIRA D ALMEIDA MENDONÇA

Agravante

WILSON MENDONÇA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 necessidade de reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque ele impugna decisão interlocutória sobre tutela de urgência, cuja natureza precária e possibilidade de modificação autorizam a aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; além disso, admitir a análise das questões suscitadas demandaria reexame de provas, o que fica obstado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi não conhecido e o pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial julgado prejudicado.