AREsp 2606347 - DECISAO

AREsp 2606347 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF, não é possível reexaminar, em recurso especial, decisão que indefere antecipação de tutela sem limitar-se aos dispositivos relativos aos requisitos da tutela de urgência; ademais, o tribunal de origem constatou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e falta de prova de negativação, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Tutela Antecipada, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmulas
Processual Civil Tutela Antecipada Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela antecipada
  3. 3 limitação da análise do STJ aos requisitos da tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ e a aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF, não é possível reexaminar, em recurso especial, decisão que indefere antecipação de tutela sem limitar-se aos dispositivos relativos aos requisitos da tutela de urgência; ademais, o tribunal de origem constatou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 e falta de prova de negativação, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.