REsp 2061603 - DECISAO

REsp 2061603 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação uniforme contida no Tema 692 e na questão de ordem (Pet 12.482/DF), segundo a qual a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela impõe a devolução dos valores percebidos, cabendo, quando pertinente, o desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e a decisão do tribunal de origem que dispensou a devolução por fundamento na irrepetibilidade do STF diverge da orientação do STJ e da legislação aplicável (art. 115, Lei 8.213/1991) acolhida pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Irrepetibilidade, Modulação Dos Efeitos, Nexo Causal, Auxílio Acidente
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Acidente Do Trabalho Tutela Antecipada Devolução De Valores Irrepetibilidade Modulação Dos Efeitos Nexo Causal +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e decisões do STF sobre irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a orientação uniforme contida no Tema 692 e na questão de ordem (Pet 12.482/DF), segundo a qual a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela impõe a devolução dos valores percebidos, cabendo, quando pertinente, o desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago; não se verificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido, e a decisão do tribunal de origem que dispensou a devolução por fundamento na irrepetibilidade do STF diverge da orientação do STJ e da legislação aplicável (art. 115, Lei 8.213/1991) acolhida pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício em pagamento