REsp 2144542 - DECISAO

REsp 2144542 - DECISAO

Conhecer e prover o Recurso Especial com fundamento na reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (conforme Lei n. 13.846/2019), segundo os quais a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, sendo também aplicáveis regras processuais sobre modulação de efeitos quando houver mudança jurisprudencial; decidiu-se pela reforma da decisão impugnada por desvio da orientação vinculante desta Corte.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: beneficiário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Indébito, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Indébito Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

beneficiário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por beneficiário em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 em face da legislação processual (CPC)
  3. 3 Conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos/natureza alimentar dos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o Recurso Especial com fundamento na reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na redação atual do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (conforme Lei n. 13.846/2019), segundo os quais a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, sendo também aplicáveis regras processuais sobre modulação de efeitos quando houver mudança jurisprudencial; decidiu-se pela reforma da decisão impugnada por desvio da orientação vinculante desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial (reforma da decisão impugnada)
  • Publique-se