REsp 2144551 - DECISAO

REsp 2144551 - DECISAO

O STJ conheceu o recurso especial e deu parcial provimento, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o entendimento uniformizado no Tema 692/STJ, afastando a exceção criada pelo Tribunal a quo quanto à irrepetibilidade por força da natureza alimentar enquanto prevalecer o entendimento do STJ e a norma legal aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Assistencial, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Assistencial Restituição De Indébito Honorários Advocatícios Tema 692/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ conheceu o recurso especial e deu parcial provimento, determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em conformidade com o entendimento uniformizado no Tema 692/STJ, afastando a exceção criada pelo Tribunal a quo quanto à irrepetibilidade por força da natureza alimentar enquanto prevalecer o entendimento do STJ e a norma legal aplicável.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.