REsp 2076034 - DECISAO

REsp 2076034 - DECISAO

O recurso especial foi provido por entender-se que o acórdão recorrido divergiu do entendimento vinculante do STJ (Tema 692), reafirmado na Pet 12.482/DF, e que a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade, Reforma De Decisão, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Acidente Do Trabalho Tutela Antecipada Repetição De Indébito Irrepetibilidade Reforma De Decisão Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por entender-se que o acórdão recorrido divergiu do entendimento vinculante do STJ (Tema 692), reafirmado na Pet 12.482/DF, e que a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 impõe a devolução dos valores de benefícios previdenciários recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a devolução dos valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada