REsp 2146172 - DECISAO

REsp 2146172 - DECISAO

O recurso foi provido com base no entendimento vinculante do STJ no Tema 692, reafirmado no julgamento da Pet n. 12.482/DF, e na redação dada pelo legislador ao art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 13.846/2019), de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, ressalvando-se a possibilidade de modulação dos efeitos quando houver mudança jurisprudencial superveniente.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos a título de benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da natureza alimentar e boa-fé do segurado na obrigação de restituição
  3. 3 Aplicação e vinculação dos precedentes do STJ (Tema 692) e da reafirmação no Pet n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

O recurso foi provido com base no entendimento vinculante do STJ no Tema 692, reafirmado no julgamento da Pet n. 12.482/DF, e na redação dada pelo legislador ao art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 13.846/2019), de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores percebidos em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, ressalvando-se a possibilidade de modulação dos efeitos quando houver mudança jurisprudencial superveniente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
  • Publique-se.