REsp 2146514 - DECISAO

REsp 2146514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, admitindo a devolução por meio de desconto limitado (até 30%) quando houver pagamento de eventual benefício subsequente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Autor/beneficiário: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Benefício Assistencial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Benefício Assistencial Assistência Judiciária Gratuita +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Autor/beneficiário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipa tutela obriga o autor à devolução dos valores recebidos
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa
  3. 3 Se a boa-fé e o caráter alimentar do benefício excluem a repetição dos valores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial determinando que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, em consonância com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ, admitindo a devolução por meio de desconto limitado (até 30%) quando houver pagamento de eventual benefício subsequente.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692
  • Publique-se. Intimem-se.