AREsp 2488066 - DECISAO

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Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e considerando a redação atual do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), deve-se admitir a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se as limitações e condições previstas na jurisprudência consolidada (incluindo possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício em curso).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade, Modulação De Efeitos, Tema Repetitivo 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Modulação De Efeitos Tema Repetitivo 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alterações legislativas
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e reafirmação na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ, reafirmado na Pet 12.482/DF e considerando a redação atual do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), deve-se admitir a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se as limitações e condições previstas na jurisprudência consolidada (incluindo possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício em curso).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial, conhecendo e provido o recurso do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Determinar que os valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam devolvidos