REsp 2146050 - DECISAO

REsp 2146050 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, decidindo que, na hipótese de reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela, o autor da ação deve restituir os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos, observando-se a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, inclusive quanto à possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda devido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Benefício De Prestação Continuada, Enriquecimento Sem Causa, Caráter Alimentar, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Benefício De Prestação Continuada Enriquecimento Sem Causa Caráter Alimentar Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

PARTE AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação da tese do Tema n. 692/STJ
  3. 3 Conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS, decidindo que, na hipótese de reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela, o autor da ação deve restituir os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais indevidamente recebidos, observando-se a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, inclusive quanto à possibilidade de desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda devido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.