REsp 2141973 - DECISAO

REsp 2141973 - DECISAO

O Tribunal decidiu prover o recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; a devolução pode ser efetuada por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago, e a questão é de natureza infraconstitucional regulada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Revogação De Tutela, Técnica Da Distinção, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Revogação De Tutela Técnica Da Distinção Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 incidência do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu prover o recurso especial com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos; a devolução pode ser efetuada por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago, e a questão é de natureza infraconstitucional regulada pelo art. 115, II, da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema n. 692 do STJ.
  • Publicar-se. Intimem-se.