REsp 2145967 - DECISAO

REsp 2145967 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT) e previsão legal no art.115, II, da Lei n.8.213/1991 (alterado pela Lei n.13.846/2019), a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela, quando posteriormente revogada, obriga o autor à restituição dos valores recebidos, podendo a cobrança ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda for pago ao beneficiário.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Benefício Previdenciário, Reversibilidade Da Tutela, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Benefício Previdenciário Reversibilidade Da Tutela Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da boa-fé do beneficiário e da natureza alimentar dos valores sobre a repetição
  3. 3 Aplicabilidade do art.115, II, da Lei n.8.213/1991 e do Tema 692/STJ com limite de desconto de até 30%

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e REsp 1.401.560/MT) e previsão legal no art.115, II, da Lei n.8.213/1991 (alterado pela Lei n.13.846/2019), a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela, quando posteriormente revogada, obriga o autor à restituição dos valores recebidos, podendo a cobrança ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda for pago ao beneficiário.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art.115, II, da Lei n.8.213/1991
  • Publique-se. Intimem-se.