AREsp 2233044 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 possibilidade de restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada em matéria previdenciária
2. 2 interpretação e aplicação do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 e do entendimento firmado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF
3. 3 incidência da irrepetibilidade dos alimentos e precedentes do STF versus entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque a Primeira Seção do STJ, na Pet 12.482/DF, reafirmou a tese do Tema 692/STJ segundo a qual a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício. Como o acórdão de origem estava em desconformidade com esse entendimento, impôs-se dar provimento ao recurso especial do INSS para determinar a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Agravo provido para dar provimento ao recurso especial do INSS

Orders

• Dar provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• Determinar a restituição (repetição) dos valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da fundamentação (possibilidade de desconto de até 30% do benefício)