REsp 2064639 - DECISAO

REsp 2064639 - DECISAO

Considerando a reafirmação do entendimento vinculante no Tema 692/STJ e a redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme Pet 12.482/DF), o acórdão do tribunal de origem que dispensou a devolução diverge da orientação vinculante; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Repetitivos/pet 12.482/df
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Repetitivos/pet 12.482/df

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa
  3. 3 Possibilidade de desconto até 30% do benefício para devolução

Ratio Decidendi

Considerando a reafirmação do entendimento vinculante no Tema 692/STJ e a redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme Pet 12.482/DF), o acórdão do tribunal de origem que dispensou a devolução diverge da orientação vinculante; assim, deve ser dado provimento ao recurso especial para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se a possibilidade de desconto de até 30% do benefício.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  • A devolução pode ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago