REsp 2146213 - DECISAO

REsp 2146213 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque implicaria reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, situação em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a revisão demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal regional examinou as provas e fundamentou a manutenção da tutela.

Parties
Recorrente: CATMYPET COMERCIO DE PRESENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Semelhança De Marca, Reexame De Provas E Fatos, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Propriedade Industrial Marca Tutela Antecipada Semelhança De Marca Reexame De Provas E Fatos Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

CATMYPET COMERCIO DE PRESENTES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 CPC)
  3. 3 semelhança de marcas e risco de confusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque implicaria reexame de decisão que concedeu tutela antecipada, situação em que, via de regra, não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF, e porque a revisão demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 7 do STJ); além disso, o Tribunal regional examinou as provas e fundamentou a manutenção da tutela.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.