REsp 2151099 - DECISAO

REsp 2151099 - DECISAO

Reafirmando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e em continuidade à nova redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força dela, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS contra o acórdão que afastou a repetição dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Art. 115, Inc. II, Lei 8.213/1991
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Tema 799/stf Art. 115, Inc. Ii, Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício para devolução
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ e precedentes do STF sobre natureza alimentar dos benefícios

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e em continuidade à nova redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores recebidos por força dela, podendo a restituição ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente ainda pago, razão pela qual deu provimento ao recurso especial do INSS contra o acórdão que afastou a repetição dos valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Devolução dos valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada, posteriormente revogada, mediante desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se. Intimem-se.